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REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº. 1293

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

LEI INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICÍPIO

LEI SOBRE POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES URBANA

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018-2021

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