Lei 13.460 chamada de Lei das Ouvidorias

Na segunda-feira dia 17 de junho começou a valer à Lei 13.460 chamada de Lei das Ouvidorias, o nosso município vai disponibilizar o canal de acesso a OUVIDORIA MUNICIPAL, onde todo o cidadão pode contribuir com sugestões, pedido de informações e possíveis reclamações e denuncias. Na prática, a legislação válida para as esferas federal, estadual e municipal de todos os poderes, tonifica as ouvidorias e atribui a elas obrigação de responder demandas da população em até 30 dias, com prazo prorrogável por igual período. Também prevê que o canal de relacionamento trate usuários igualitariamente, respeite a ordem de chegada das demandas e recomende medidas de aprimoramento com base nas reclamações.

Toda e qualquer opinião deve ser feita através do site: www.macambara.rs.gov.br, e ir à opção (ouvidoria).

Data de publicação: 18/06/2019

Créditos: Ascom.Lucas Barcelar

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