O Decreto nº 939 de 17 de dezembro de 2019, estabelece o calendário de cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS, do Alvará de Localização e Funcionamento, do Alvará Sanitário e do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

ADRIANE BORTOLASO SCHRAMM, PREFEITA DE MAÇAMBARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 65 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1° - O Imposto Sobre Serviço – ISS, do Alvará de Localização e Funcionalismo, do Alvará Sanitário e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2020, será cobrado conforme boleto eletrônico, obedecendo ao seguinte calendário:

I – Contribuintes em geral (comércio, indústria, serviços e autônomos):

  • Alvará de Localização e Funcionamento:

Vencimento em 31/01/2020

 

  • Alvará Sanitário:

Vencimento em 31/03/2020

 

II – Contribuintes de ISS Fixo, exceto aos enquadrados na Lei Complementar nº 04/1997:

  • Vencimento em 31/01/2020

III – Contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquadrados pela Lei Complementar nº 04/1997:

                Vencimentos Mensais:

ABRIL

09/04/2020

MAIO

11/05/2020

JUNHO

10/06/2020

JULHO

10/07/2020

AGOSTO

10/08/2020

SETEMBRO

10/09/2020

 

OBS: Lei Municipal nº 1532 de 25 de setembro de 2019, concede desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento de IPTU em parcela única, referente ao exercício de 2020, com vencimento no dia 09/04/2020. O pagamento realizado após o vencimento do prazo previsto implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.

Data de publicação: 07/01/2020

Créditos: Ascom. Lucas Barcelar

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