Decreto n°1122 de 07 de outubro de 2021, estabelece prazo para solicitação de isenção de IPTU, exercício 2022. (Confira)

Decreto n° 1122 de 07 de outubro de 2021, estabelece prazo para solicitação de isenção de IPTU, para o exercício 2022.
Para solicitar a Isenção de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o contribuinte deverá comparecer no Setor de Tributos, protocolar a sua solicitação com os seguintes documentos:
- Documento pessoal;
- Comprovante de residência ;
- Comprovante de renda (de todos os familiares que residem no imóvel);
- Certidão do Cartório, que comprove um único imovel em nome do proprietário.
Observa-se que:
- A renda familiar do imóvel não pode ultrapassar dois salário mínimos;
- Só pode ter um imóvel em nome do proprietário;
- O imóvel não pode estar alugado.
A solicitação deve ser realizada até dia 30/11/202


Data de publicação: 08/10/2021

Créditos: Secretaria Municipal de Finanças

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